- Carlos Eugênio dos Santos Lemos
A Autonomia do Banco Central Brasileiro
Atualizado: 16 de mai. de 2021
O Banco Central do Brasil (BC) surgiu em dezembro de 1964 com a Lei 4.595 que criou o Sistema Financeiro Nacional como o conhecemos hoje. O BC funciona como principal agente de execução das políticas traçadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser órgão fiscalizador e disciplinador do sistema. É o BC que define regras, limites e condutas das instituições financeiras e executor da política monetária.
A autonomia do Banco Central é um assunto que divide os espectros políticos brasileiros já há algum tempo. Cito, por exemplo, na campanha de 2014 da então candidata pelo PSB, Marina Silva (atualmente na REDE), que trouxe a proposta de autonomia do Banco Central em seu programa de governo. Na época, Marina foi extremamente atacada por seus adversários na disputa por essa proposta, principalmente da candidatura petista na época, rendendo uma ação no TSE por um pedido de resposta. Segundo a ex-Senadora, a campanha da ex-Presidente Dilma (PT) citou “mentiras” em sua propaganda televisiva acerca do tema[i]. Já na campanha de 2018, o candidato Fernando Haddad (PT) em seu programa de governo trouxe a proposta de autonomia do BC com o seguinte trecho “O Banco central manterá sua autonomia e seu mandato de controlar a inflação, permanecendo atento a temas como a estabilidade do sistema financeiro e o nível de emprego”. [ii]
Na noite da última sexta-feira (05/02/2021) o relator do Projeto de Lei de autonomia do Banco Central na Câmara dos Deputados, Silvio Costa Filho (Republicanos), protocolou um relatório prévio favorável à aprovação do texto. O deputado ainda colocou um pedido de urgência da pauta.
Segundo o texto, o relator define como prioridade do BC zelar pela estabilidade de preços, além de suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. De acordo com o artigo 4º “os mandatos dos membros da diretoria colegiada serão fixados em quatro anos, com a indicação do Presidente da República sendo feita no dia 1º de janeiro do seu terceiro ano de mandato”. O Presidente e os diretores podem ser reconduzidos aos seus cargos uma vez. Um ponto interessante do texto é o artigo 12º que fala o seguinte:
“O artigo 12 estipula que os currículos dos indicados para ocupar os cargos de Presidente ou de Diretor do Banco Central do Brasil deverão estar disponíveis para consulta pública e serem anexados no ato administrativo da referida indicação.”. [iii]
Como toda proposta, existe quem a defenda e existem aqueles que prezam pelo Banco Central como órgão em seus parâmetros atuais. Vamos analisar os pontos debatidos por esses grupos.
Primeiramente, o que falam os defensores da proposta de autonomia do BC? Segundo os apoiadores, a política monetária executada no país teria mais credibilidade, pois com o afastamento do Banco Central da esfera política do país, a estratégia monetária estaria blindada de instabilidade. Outro ponto levantado é a questão da inflação. Como é o papel do Banco Central emitir moeda e títulos para financiar a máquina do governo, isso significa que a máquina pública estaria nas mãos do executivo e significaria um aumento do volume da moeda emitida para financiar as dívidas do governo, produzindo assim inflação. O terceiro ponto é que uma maior confiança do mercado resulta em juros mais baixos. Isso leva a um menor custo da dívida do governo.
“É uma medida que traz mais transparência à política monetária e elimina ruídos que geram volatilidade no mercado no curto prazo. É algo que tira um pouco a flexibilidade do Executivo, mas que é positivo em termos de transparência” Afirmou Marcos Lisboa em 2014[iv], Lisboa é ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda do governo Lula.
Os argumentos contrários a autonomia do Banco Central são os seguintes: A Falta de legitimidade democrática, pelo fato dos formuladores do banco estarem separados do poder político. Redução do poder que o Governo Federal tem em coordenar a política econômica do país. Isso pode causar uma descoordenação entre a política implementada pelo Banco Central e pelo poder Executivo, com a possibilidade de a política fiscal e monetária do país serem conflitantes, apresentando uma situação de perigo para o surgimento de uma crise.
“Antes de defender a independência do banco central, façam-se a seguinte pergunta: Qual decisão que o banco central deveria ter tomado ao longo das últimas décadas que não foi tomada por um problema político? Ou porque ele ainda não era um banco central independente? Você vai ver que a reposta é nenhuma! Nossa inflação já é baixa e controlada, as decisões já são tomadas com toda autonomia que é necessária.” Afirmou Eduardo Moreira para a carta capital em novembro de 2020. [v]
Com a eleição para as mesas diretoras das duas casas legislativas definidas, os debates para as pautas do país voltam a entrar em foco. O governo apresentou sua agenda para a segunda metade do governo em diversas áreas para o poder legislativo no início dos trabalhos das duas casas. A expectativa é que o texto que trata da autonomia do Banco Central deva ser votado hoje (09/02/2021) com fácil aprovação pelo plenário da Câmara.
As condições estão claras. Estamos em um “nó” do que pode ser o futuro da política econômica estatal em nosso país. Forças de mercado não confiam nos atores políticos do país em que atuam e por isso apresentam medidas que engessam o controle do governo que futuramente assumirá o comando dessa nação. Vamos pensar sobre o assunto. Em um cenário eleitoral, o presidente de turno perdeu a eleição e ele nomeou lá atras o seu chefe do Banco Central em seu terceiro ano de mandato. Quais as chances do presidente e os diretores do BC nomeados por esse presidente não sejam alinhadas com suas políticas?! Acredito que são consideráveis se jogarmos a lógica nessa equação. Somando o fato de a eleição trazer um sucessor que pensa um caminho diferente para a economia do seu antecessor, o que vai acontecer com a política econômica? É aí que mora a instabilidade que ninguém quer, principalmente o mercado financeiro.
Devo levantar com vocês nesse texto a questão principal: qual a real motivação para o empenho fervoroso em se apoiar uma ideia dessas de setores que prezam pela estabilidade econômica? Em economia nós temos diversas visões de como chegar a algum lugar, seja crescimento econômico ou seja erradicação da pobreza. Isso é do jogo. Mas você querer impedir que um governo eleito de forma democrática por sua população não tenha o direito de definir o rumo da economia do país a qual comanda é antes de tudo, uma medida antidemocrática e potencialmente causadora de instabilidade econômica.
[iii] https://static.poder360.com.br/2021/02/parecer-autonomia-do-bc-silvio-campos-filho-5fev2021.pdf
[iv] https://www.insper.edu.br/noticias/economistas-apoiam-independencia-do-banco-central/
[v] https://www.youtube.com/watch?v=yYeiqGoJg78
