Teto Duplex: Orçamento secreto pode configurar crime de responsabilidade

Especialistas comentam sobre o desrespeito às leis e a falta de transparência do governo Bolsonaro.

Foto: Marcos Corrêa/PR.

Uma reportagem do Estadão publicada nesta segunda-feira (31) uniu depoimentos de 16 advogados, professores e economistas sobre a compra de apoio do governo no Congresso, que foi revelada pelo mesmo veículo e causou alvoroço na internet.

Todos os entrevistados defenderam a investigação à risca do esquema montado para aumentar a base apoiadora do presidente da República, Jair Bolsonaro, e que essa atitude é um retrocesso nos avanços obtidos após o escândalo dos Anões do Orçamento, que desviou recursos de emendas na década de 90.

Heleno Taveira Tôrres, professor de Direito Tributário da USP comentou: “As emendas de relator são todas inconstitucionais. Cabe ao STF, se provocado, suspender de imediato a execução. Por serem regimes excepcionais ao Orçamento, somente poderiam ser permitidas as emendas individuais ou de bancadas de Estados, segundo as limitações previstas no artigo 166 da Constituição”.

O orçamento pode configurar crime de responsabilidade e levar Bolsonaro ao impeachment por infração às leis orçamentárias e à Constituição, que demanda transparência, equidade e impessoalidade no manejo de recursos. É através da lei orçamentária que o governo decide o valor anual que deve ser usado para as políticas públicas, em visão da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Ricardo Lodi, professor de Direito Financeiro da Uerj e advogado, falou a respeito: “O chamado orçamento secreto, com a mera efetivação de transferência voluntária para os municípios sem a prévia publicação dos critérios distributivos, conforme determinado pelo artigo nº77 da LDO de 2020, configura a tipificação do crime de responsabilidade”.

Também deram entrevista ao Estadão o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, o economista Gil Castello Branco, o ministro do TCU, Vital do Rêgo, o doutor em Direito, Irapuã Santana, a professora de Direito, Tathiane Piscitelli, entre outros. Você confere os depoimentos completos neste link.